Após investigar uma denúncia sobre a troca de cargos sem concurso público, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que a mudança de agentes de trânsito para guardas municipais em Itapema não é válida. A situação palpitou porque a alteração de cargos foi feita com base na Lei Municipal 4.183/2021, mas o TCE considerou isso irregular.
De acordo com a análise, a mudança fere a Constituição Federal e ainda vai contra decisões do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal ressaltou que as funções da Guarda Municipal são bem mais complexas do que as atribuídas aos agentes de trânsito. Portanto, não dá para simplesmente fazer essa troca sem realizar um concurso específico.
A decisão do TCE determinou à Prefeitura de Itapema que regularize essa questão em até 60 dias e que prove que tomou as providências necessárias. E não é só isso: a prefeitura precisa cumprir a determinação rapidamente, caso contrário, pode enfrentar sanções.
### O que a Prefeitura de Itapema diz
Em resposta, a Prefeitura de Itapema explicou que essa decisão está ligada a uma ação movida pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina. O sindicato pediu que o entendimento em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) fosse cumprido, envolvendo o reenquadramento feito em administrações anteriores.
A prefeitura também apontou que essa ADI ainda não tem um resultado final. Eles informaram que apresentaram embargos de declaração, pedindo ajustes e um prazo adequado para atender à decisão. O município ainda mencionou que, em outro caso movido pelo sindicato, uma decisão de primeira instância determinou a aplicação imediata do que foi decidido na ADI.
No entanto, a gestão atual recorreu ao Tribunal de Justiça, conseguindo um efeito suspensivo que mantém a situação como está até o julgamento final. A administração fez questão de afirmar que, neste momento, não existe uma decisão que exija mudanças imediatas e reafirmou seu compromisso com a segurança jurídica e com a legalidade das ações que toma.
