O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu suspender, de maneira imediata, um edital que visava a contratação de uma empresa para atuar em diversas funções na área de saúde em Itajaí. O pregão, que tinha um valor estimado de R$ 87,2 milhões, estava agendado para ocorrer nesta quinta-feira, dia 10. A suspeita é que a proposta ferisse normas sobre concursos públicos, o que resultou na suspensão.
A decisão do TCE trouxe um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Itajaí apresentasse justificativas ou tomasse as medidas necessárias para corrigir a situação ou até mesmo cancelar a licitação.
O que foi apontado pelo TCE?
O conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do caso, destacou que o edital contrariava a Constituição, caracterizando uma “terceirização indevida” das funções essenciais da administração pública. Embora a lei permita a terceirização em certas circunstâncias, essa não pode se aplicar às funções nucleares que deveriam ser preenchidas por meio de concursos.
O edital pretendia contratar diversos profissionais de saúde, como enfermeiros, médicos de várias especialidades, psicólogos e até nutricionistas, para atender as demandas da Atenção Básica e Especializada de Saúde no município. Cherem observou que utilizar a terceirização para atender a necessidades permanentes de pessoal, em vez de realizar um concurso, representa um desrespeito ao princípio do concurso público.
Além disso, a decisão apontou algumas irregularidades, como:
– Falta de alinhamento com o Plano Municipal de Saúde e as leis orçamentárias;
– Desrespeito ao Conselho Municipal de Saúde, já que algumas recomendações não foram acatadas;
– Tentativa de burlar a exigência de concurso público ao estabelecer um prazo de 10 anos para contratações, algo que contraria a natureza transitória de serviços.
Reação da Prefeitura de Itajaí
A Prefeitura de Itajaí, em comunicado, enfatizou seu compromisso com o concurso público como forma legítima de ingresso na administração pública, mencionando que já convocou 248 profissionais de saúde aprovados em concursos neste ano.
A administração destacou que a iniciativa de lançar o pregão suspenso foi baseada em critérios técnicos e legais, visando complementar os serviços do SUS. O município ressaltou a necessidade de atender à população, já que a quantidade de profissionais da saúde está abaixo do ideal para um atendimento completo.
A nota ainda garantiu que todos os pontos levantados pelo Tribunal de Contas seriam esclarecidos e que o processo licitatório respeita as leis e princípios que regem o SUS, como a universalidade e integralidade do atendimento.
É uma situação que tocou em um ponto delicado: a necessidade de se garantir serviços públicos essenciais enquanto se respeitam as regras constitucionais. É sempre importante encontrar um equilíbrio que atenda a população sem deixar de lado a legalidade e a transparência.
