Após a Justiça de Itajaí negar 57 pedidos de usucapião na Nova Divinéia, um bairro em Praia Brava, a Prefeitura esclareceu que a área é propriedade pública. Isso significa que, segundo a lei, não pode ser transferida a particulares. A decisão judicial foi baseada em argumentos da Procuradoria-Geral do Município, que ressaltou a importância de seguir os trâmites da Regularização Fundiária Urbana.
A sentença reconheceu que, em 1999, a área foi desapropriada de forma amigável e passou a ser de domínio do Município. Portanto, qualquer tentativa de aquisição por usucapião é considerada inviável do ponto de vista legal. Embora a Prefeitura diga que não tem a intenção de expulsar as famílias, o foco é garantir uma solução segura e dentro da lei para todos.
Despejo Nova Divinéia: Município nega intenção de remoção forçada
Em uma nota oficial, a Prefeitura de Itajaí informou que não há ordem de despejo coletivo em curso. O que está em andamento é um processo de reordenamento da propriedade, utilizando as modalidades Reurb-S, que é voltada para famílias de baixa renda, e Reurb-E, destinada a ocupações com características mistas.
A Procuradoria-Geral do Município destaca que, embora a ocupação da Nova Divinéia tenha um histórico, isso não garante o direito à propriedade total, já que se trata de um bem público. O procurador-geral explica: “A lei não permite que um imóvel público seja transferido a particulares por usucapião, pois isso poderia comprometer o planejamento urbano e abrir portas para situações problemáticas”.
Uma das propostas da Prefeitura é oferecer aos moradores a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que possibilitaria o uso da terra sem transferir a propriedade. Entretanto, essa ideia não agrada a todos. Valmir Cardoso, presidente da Associação de Moradores, critica a proposta, afirmando que, com a CDRU, as famílias continuam sem o poder de vender, alugar ou deixar o imóvel para os filhos. “Queremos a legitimação fundiária, que garantisse a escritura e o direito de propriedade”, disse ele.
Moradores prometem recorrer e manter pressão por escritura
A comunidade da Nova Divinéia tem raízes profundas na região, com moradores estabelecidos desde a década de 70. Valmir contou que, em 1999, receberam termos de assentamento assinados por autoridades locais, prometendo regularização. “A Prefeitura nos assentou e prometeu escritura. Agora estamos vendo isso desmoronar”, lamenta.
Ele informa que os moradores estão decididos a recorrer da decisão judicial e continuar pressionando o poder público pela regularização fundiária, com a entrega de títulos definitivos de propriedade. Valmir enfatiza: “Não somos invasores. Estamos aqui há mais de 50 anos. Queremos justiça”.
Por sua parte, a Prefeitura de Itajaí assegura que o processo de Regularização Fundiária está em andamento, visando proporcionar segurança jurídica às famílias, tudo dentro dos limites legais. Contudo, o cronograma para essa regularização ainda não foi divulgado oficialmente.
