O Ministério Público de Santa Catarina recebeu uma denúncia contra a Prefeitura de Balneário Camboriú por possíveis irregularidades na contratação da empresa Azimute Engenheiros Consultores S/C Ltda. O contrato, que foi feito sem licitação e envolve R$ 987.684,76, visa a fiscalização da obra de macrodrenagem na Avenida Atlântica, um projeto que deve levar 22 meses para ser executado.
A denúncia foi apresentada na 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público em julho de 2025. O denunciante pediu não apenas a suspensão do contrato com a Azimute, mas também uma auditoria independente e a responsabilização dos envolvidos.
Chegando ao Cerne da Questão
A Prefeitura se justifica utilizando um decreto de emergência, publicado em janeiro, que reconheceu os problemas causados por chuvas intensas. No entanto, o denunciante ressalta que a obra de macrodrenagem não se localiza em áreas afetadas por essas inundações e, portanto, não deveria estar vinculada à situação emergencial. A obra, segundo a denúncia, é uma intervenção planejada, com características estruturais, e não uma ação imediata de emergência.
Ainda tem mais: o prazo do contrato com a Azimute ultrapassa o limite de 12 meses estabelecido pela nova Lei de Licitações, que permite contratações emergenciais apenas para serviços que possam ser concluídos nesse período.
Um Projeto Que Já Tinha Andamento
A macrodrenagem da Avenida Atlântica já havia sido aprovada anteriormente em uma licitação feita em 2024. A contratação da Azimute é apenas para a fiscalização dessa obra, ou seja, não está relacionada a consertos emergenciais. O autor da denúncia argumenta que, mesmo alegando que as chuvas expuseram fragilidades na drenagem urbana, isso não justifica uma urgência que não existe.
Esse tipo de situação tem sido chamado de "emergência fabricada", onde a legislação sobre urgência é usada inadequadamente para resolver falhas de planejamento.
Suspeitas de Sobrepreço
Outro ponto levantado na denúncia é a suspeita de que a contratação foi feita a um preço muito acima do mercado. Documentos mostram que outra empresa, a Alleanza Projetos e Consultoria, apresentou uma proposta similar por cerca de R$ 301 mil a menos do que a Azimute. E não para por aí. A Alleanza ainda comparou seus preços com contratos em outras cidades, onde serviços semelhantes foram feitos a valores bem mais baixos.
Com base nas informações coletadas, a planilha de comparação indica que os custos em Balneário Camboriú são bem superiores aos de prefeituras vizinhas, mesmo consideradas as devidas correções.
Falta de Justificativa
A denúncia também critica a falta de documentação que justificasse a urgência da contratação com a Azimute. A Lei de Licitações exige uma série de documentos que comprovem a necessidade e a escolha do fornecedor. No caso em questão, segundo o denunciante, nada disso foi apresentado. Isso levanta dúvidas sobre a legalidade da contratação.
O uso genérico do decreto de emergência não serve para anular a obrigatoriedade de justificação específica entre a crise e a decisão de contratar diretamente.
Ao Ministério Público: Pedidos Claros
A denúncia fez uma série de pedidos ao Ministério Público:
Suspensão do contrato: Parar imediatamente a execução e os pagamentos relacionados à Azimute para evitar prejuízos.
Investigação e auditoria: Examinar a situação da contratação, verificar os preços e entender se houve direcionamento na escolha da empresa.
Responsabilização dos envolvidos: Caso sejam confirmadas as irregularidades, o denunciante quer que haja responsabilização cível e criminal para quem estiver envolvido.
- Orientações à Prefeitura: Que a Prefeitura se abstenha de fazer novas contratações diretas sem uma base legal sólida.
O MP Já está em Ação
O caso foi oficialmente registrado no Ministério Público em julho de 2025. O Promotor de Justiça reconheceu a relevância da denúncia e iniciou uma investigação. Ele manifestou preocupação com a falta de urgência na contratação e a duração excessiva do contrato. Também notou problemas com a transparência da informação sobre o processo de dispensa de licitação na Prefeitura, o que pode dificultar o controle social.
O Promotor fez uma série de solicitações à administração municipal, pedindo desde documentações do processo até a identificação dos servidores envolvidos. Essas medidas visam esclarecer a situação e determinar as possíveis irregularidades na contratação em questão.
