A Reforma Tributária, que foi oficializada com a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, está mudando bastante o sistema de impostos sobre consumo no Brasil. Com a chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), muitas dúvidas estão surgindo, especialmente entre quem é MEI ou está no Simples Nacional. Esses regimes de tributação representam mais de 90% dos CNPJs ativos no país.
Uma boa notícia é que os MEIs e as empresas que optam pelo Simples estão, por enquanto, fora dessa nova estrutura de IBS e CBS. Mas é importante ficar de olho em alguns pontos.
O que já está garantido?
Atualmente, as empresas do Simples Nacional e os MEIs não precisam recolher o IBS e a CBS diretamente. Essa regra foi feita para manter a simplicidade que esses regimes oferecem. Portanto, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continua sendo o principal guia de pagamento.
Além disso, as empresas do Simples não precisarão incluir o IBS/CBS nas notas fiscais que emitirem em 2025 e 2026. E, por enquanto, quem compra também não poderá exigir essa informação para crédito tributário.
O que ainda pode mudar nos próximos meses?
Apesar dessa estabilidade temporária, o cenário pode mudar até 2027, quando começa a transição definitiva entre os sistemas. Algumas questões estão em debate:
Créditos de IBS/CBS gerados por empresas do Simples: Há uma previsão de que empresas compradoras possam se creditar de parte do IBS e da CBS embutidos em produtos ou serviços adquiridos de MEIs. Isso pode fazer com que pequenas empresas sintam a pressão para informar tributos nas notas fiscais, mesmo que não sejam obrigadas a isso.
Revisão dos tetos de faturamento: O Congresso está discutindo aumentar o limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 144 mil anuais e, ainda, criar o MEI+, que teria uma faixa intermediária de tributação. Essa ideia está tramitando e pode impactar muitos profissionais autônomos.
- Possível revisão da alíquota efetiva do DAS: Estados e municípios estão buscando mudanças que garantam compensações pela perda de arrecadação com impostos como o ISS e o ICMS.
Como isso pode afetar o MEI?
Para os MEIs, a mudança mais esperada é a possível ampliação do teto de faturamento. A proposta prevê aumentar esse limite para até R$ 144 mil por ano e permitir a contratação de dois empregados.
Porém, é bom ficar alerta: ainda que nada esteja confirmado, se um MEI ultrapassar o limite em 2025, pode ser desenquadrado automaticamente e passar a recolher tributos como uma empresa normal, o que gera efeitos retroativos.
Espera-se também que em um futuro próximo o novo regime simplificado de consumo (IBS e CBS) seja adaptado ao MEI.
Expectativas para o segundo semestre de 2025
O segundo semestre de 2025 deverá trazer novas regulamentações e o início dos testes operacionais do sistema do IBS e da CBS. Até dezembro, o Governo Federal deve divulgar regras detalhadas para a transição que acontecerá em 2026 e 2027.
Para quem está no Simples ou é MEI, o momento é de acompanhar essas mudanças de perto, ajustar o planejamento tributário e buscar orientações para evitar surpresas nos próximos ciclos fiscais.
