Uma operação conjunta do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC) e do Procon-SC resultou na autuação de uma construtora de Balneário Camboriú, no Litoral Norte do estado, nesta terça-feira (9). A empresa foi pega no flagra ao anunciar oito imóveis que não possuíam registro de incorporação, o que é considerado crime pela Lei nº 4.591/64, que regula a incorporação imobiliária.
### Imóveis sem registro em várias cidades
Desses projetos irregulares, seis estão em Porto Belo, enquanto os outros dois ficam em Barra Velha e Camboriú. O Creci-SC vai encaminhar as provas coletadas e os relatórios técnicos ao Ministério Público Estadual e ao Procon-SC para que as devidas providências legais sejam tomadas.
O presidente do Creci-SC, Marcelo Brognoli, comentou sobre a fiscalização, que está sendo intensificada para coibir esse tipo de irregularidade. Segundo ele, “com monitoramento, inteligência, tecnologia e equipes qualificadas, estamos combatendo tudo o que pode causar insegurança nas negociações”.
A falta de registro na incorporação coloca os consumidores em risco. Sem esse passo formal, a construtora não pode legalmente executar a obra nem vender os imóveis, o que gera muita insegurança para quem deseja comprar.
### Autuações também para corretores
Além da construtora, corretores que estavam envolvidos nas intermediações também foram autuados por agirem sem a devida autorização. Três pessoas foram notificadas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A Lei nº 6.530/78 determina que apenas profissionais registrados no Creci podem atuar no setor.
A situação é preocupante, já que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores contra serviços prestados por profissionais sem qualificações adequadas. Brognoli enfatizou a mobilização contra as práticas irregulares: “Estamos atentos a qualquer atividade clandestina, seja em empresas, nas praias ou nos condomínios”.
### Operação Verão reforça a fiscalização
Essa ação faz parte de um conjunto de medidas que o Creci-SC está desenvolvendo para garantir a segurança no mercado imobiliário. Durante a temporada de verão, a Operação Verão, em parceria com o Procon-SC, foca na fiscalização de pessoas que atuam de forma irregular na região.
A campanha educativa destaca a importância de se negociar com profissionais certificados: “Sem protetor solar você se queima; sem corretor de imóveis você se arrisca. Só negocie com quem tem CRECI.” Brognoli ressalta que o Creci-SC tem parcerias com a polícia, o Ministério Público e prefeituras para garantir que o trabalho no setor seja ético e legal.
Desde 2022, já foram mais de 5 mil autuações por exercício ilegal da profissão. A reincidência é uma preocupação constante, e por isso, o Creci-SC defende a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que visa transformar o exercício ilegal da profissão de corretor em crime, com penas mais severas.
