A Câmara de Balneário Camboriú se reuniu na tarde desta segunda-feira (19) para a 1ª sessão extraordinária de 2026 e, adivinha só? Aprovaram dez projetos! A convocação foi feita pelo Poder Executivo e, na maioria das vezes, as propostas passaram por aquele famoso regime de urgência.
Um dos principais destaques foi o Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO 1/2026. Essa medida atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo e entra em vigor no dia 9 de fevereiro de 2026. O motivo? A conclusão do processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso. O projeto também faz uma consolidada nas atribuições das funções de confiança e foi aprovado com 15 votos a favor e 3 contra, depois de uma tentativa de pedir mais tempo para análise que não foi aceita.
Os vereadores também deram sinal verde para o PLO 5/2026, que prevê um reajuste salarial de 4,18% para os servidores públicos municipais. Esse aumento é baseado na variação do INPC, que vai de dezembro de 2024 a novembro de 2025. E não para por aí: esse aumento inclui também o pessoal do Legislativo, autarquias, fundações, além de aposentados e pensionistas que se encaixam na legislação. O projeto recebeu 18 votos a favor.
Outro projeto importante foi o PLO 6/2026, que libera um crédito adicional de até R$ 7.646.490,92 para o orçamento municipal. Esse valor será destinado, principalmente, ao Fundo Municipal de Saúde, para ajudar na construção da nova Policlínica e na adequação de contratos do CIS-AMFRI.
Na área da educação, o PLO 7/2026 autoriza a desafetação de um pedaço da Rua Cambacica, lá no Bairro Ariribá, para a reconstrução do Núcleo de Educação Infantil NEI Ariribá Dona Gina Packer Silva. Aprovado por unanimidade, é a prova de que a educação tem se tornado uma prioridade!
Mudanças na legislação tributária também marcaram a pauta. O PLO 8/2026 revisa a Taxa de Licença de Funcionamento e a Taxa de Vigilância Sanitária, trazendo simplificações, correções e até previsões para reduções ou isenções em situações específicas, de acordo com o grau de risco das atividades.
Outro projeto que se destacou foi o PLO 9/2026, que vincula o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) ao gabinete do vice-prefeito. Agora, ele passa a ser um membro nato, o que deve fortalecer a articulação entre os sistemas estadual e nacional nesse tema tão importante.
Além disso, a criação do Conselho Municipal de Fomento à Pesca e do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca foi autorizada pelo PLO 10/2026. Esse novo conselho terá uma composição que une poder público e sociedade civil, com uma atuação mais consultiva e fiscalizadora das políticas da pesca.
O PLO 11/2026, que amplia as vagas no serviço público municipal, também recebeu a aprovação dos vereadores. Novas vagas para cargos como agente comunitário de saúde, dentista e motorista do SAMU foram contempladas, atendendo ao aumento da demanda por esses serviços.
Ainda nessa sessão, foi aprovado o PLO 12/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal “REGULARIZA EMASA/2026”. Esse programa tem a missão de recuperar créditos tarifários que já passam de R$ 130 milhões, com fatos geradores até o final de 2025.
Para fechar, em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que trata da alienação do controle acionário da EMBASA. Agora, essa alienação só pode ocorrer com autorização legislativa e consulta popular através de plebiscito. Mas calma, ainda vai passar por mais uma votação no plenário.
