A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, acaba de sancionar uma nova lei que altera as regras de cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) na cidade. Essa mudança, aprovada na última sexta-feira (23), traz uma uniformização dos tributos e corrige algumas questões da legislação anterior, já valendo desde 1º de janeiro de 2026.
Dentre as novidades, agora, endereços que são usados apenas para correspondência ou para escritórios virtuais vão ficar isentos da TVS, já que não precisam de fiscalização presencial. Essa isenção já era prevista para a TLF, conforme a Lei de Liberdade Econômica. Segundo a prefeitura, essa mudança vai beneficiar diversas atividades econômicas, especialmente aquelas que prestam serviços em domicílio.
Uma das principais mudanças na TLF é que agora o valor anual para atividades gerais foi unificado em duas Unidades Fiscais Municipais (UFM), sem levar em conta o porte da empresa ou a quantidade de CNAEs que ela possui. O novo valor fixado é de R$ 901,84. Além disso, profissionais autônomos e sociedades simples estão isentos da TLF e da TVS, dependendo do risco da atividade que desempenham.
No que se refere à Vigilância Sanitária, as taxas agora vão variar conforme o risco sanitário das atividades. As de baixo risco pagarão 0,50 UFM, as de médio risco 0,75 UFM, enquanto as de alto risco continuarão com a cobrança de 1,50 UFM por CNAE.
Juliana Pavan comentou sobre a intenção dessa proposta, ressaltando que o objetivo é ajustar a legislação à Lei de Liberdade Econômica. Ela acredita que é necessário corrigir as incoerências da regra anterior e deixar tudo mais claro e justo. Para a prefeita, não faz sentido cobrar o mesmo valor de empresas com alto risco e aquelas que podem operar sem fiscalização.
Com essa medida, a prefeitura espera estimular o desenvolvimento econômico da região, reduzindo a burocracia. A administração acredita que essa simplificação vai deixar a compreensão sobre os tributos mais fácil e criar mais segurança jurídica para os contribuintes.
