A Prefeitura de Balneário Camboriú se pronunciou nesta segunda-feira (29) para esclarecer a situação sobre o naturismo na Praia do Pinho, após uma decisão judicial. Segundo o município, a liminar concedida em um habeas corpus preventivo não reconhece direito adquirido e não libera a prática do naturismo nas praias da cidade.
A decisão judicial apenas afasta a acusação automática de ato obsceno, que está prevista no Código Penal, mas isso não impede que a Prefeitura continue com sua administração e o planejamento do uso das praias. A administração municipal ainda destacou que a interpretação dada na liminar não é unanimidade entre os juristas e que a Prefeitura pretende recorrer dessa decisão.
Além disso, a própria liminar deixa claro que ainda é possível a implementação de medidas administrativas para desencorajar o naturismo. A Prefeitura considera isso como um respaldo para sua atuação, exercendo sua função de polícia administrativa, que regula o uso do espaço público.
Em sua nota, a Prefeitura reforçou que tem a responsabilidade, garantida pela Constituição, de gerenciar os bens públicos, como as praias. O foco é sempre garantir o interesse coletivo, a segurança e o bem-estar de todos os usuários, promovendo uma convivência harmoniosa entre os diferentes grupos que frequentam esse espaço.
As diretrizes do Decreto nº 12.909/2025, que está em vigor, incluem ações como orientação, advertência e até o encaminhamento a autoridades, quando necessário. A Prefeitura enfatizou que essas medidas são preventivas, com o objetivo de evitar conflitos, proteger públicos vulneráveis e assegurar um uso equilibrado das praias.
Outro ponto importante que a Prefeitura destacou é a necessidade de proteger os direitos de crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoas com deficiência. Essa proteção é essencial para que todos possam desfrutar das praias, um espaço de lazer coletivo.
Por fim, a administração municipal deixou claro que a ausência de uma tipificação penal imediata não significa que o uso indevido do espaço público está liberado. Eles continuarão a agir dentro de suas competências, buscando ordens que respeitem a destinação social das praias. A Prefeitura segue firme em sua decisão de recorrer da liminar, acreditando que a análise judicial ultrapassou os limites ao interferir na sua atuação. A ideia é manter ações educativas e orientativas, sempre respeitando os princípios de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
