Após a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que pediu ajustes na contratação e remuneração de servidores, a Prefeitura de Balneário Camboriú afirmou que as irregularidades identificadas pertencem à gestão anterior. Segundo eles, já estão tomando providências desde janeiro de 2025.
Essa determinação do TCE foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 9 de fevereiro e recebida pela prefeitura em 13 de fevereiro, quando começou a contagem de 95 dias para que as correções fossem feitas. A Secretaria de Gestão de Pessoas explicou que a auditoria realizada se concentrou no período de 1º de janeiro de 2022 a 2 de abril de 2024, ou seja, um intervalo que abrange apenas a administração anterior.
O TCE encontrou algumas irregularidades, como problemas no quadro de servidores do Hospital Municipal Ruth Cardoso, pagamentos indevidos de horas extras e outros questionamentos relacionados ao regime de trabalho dos funcionários. Isso incluía questões sobre o pagamento irregular de adicionais e a cessão de servidores entre a Prefeitura e outras entidades.
Decisões e recomendações do TCE
O relator da decisão, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, fez sete recomendações para o município. Ele pediu, por exemplo, que a Prefeitura informe sobre as medidas tomadas em relação ao Hospital Municipal, que agora é gerido pelo Governo do Estado.
Foi solicitado também um projeto de lei para formalizar um limite máximo de horas extras e a melhoria do controle dos pagamentos desses serviços. Outras determinações incluem a revisão dos adicionais de insalubridade e periculosidade e a regularização na cessão de servidores.
O Tribunal ainda indicou a criação de um banco de horas e a necessidade de revisar a legislação relacionada aos guardas municipais, além de monitorar sempre as condições de trabalho, garantindo a atualização dos laudos técnicos.
Ações da atual gestão de Balneário Camboriú
A Prefeitura ressaltou que desde o início da gestão da prefeita Juliana Pavan, foi publicado um decreto visando cortar despesas em toda a administração, especialmente na área de pessoal. Essa ação foi baseada em dados que mostraram altos gastos com horas extras, falta de controle na frequência dos servidores e um crescimento desordenado nas despesas.
Em 2024, os gastos com atestados médicos e horas extras somaram cerca de R$ 52,9 milhões, impactando a qualidade dos serviços prestados. Mensalmente, cerca de 1.870 atestados eram registrados. Para contornar isso, foram implementadas medidas mais rigorosas de controle, resultando em uma redução inicial nos atestados mensais.
No fundo de assistência à saúde dos servidores, o déficit de R$ 658 mil em 2024 se transformou em um superávit de aproximadamente R$ 497 mil em 2025, mostrando uma melhoria significativa nas finanças.
Reestruturações e controle da folha
Quanto às contratações, a Prefeitura rescindiu todos os contratos temporários no Hospital Municipal, devido à estadualização da unidade. Na área da Educação, a gestão fez uma reorganização interna que permitiu cobrir as vagas deixadas por aposentadorias e afastamentos sem precisar chamar novos funcionários.
Para 2026, a Prefeitura começou a equiparar o piso salarial dos professores ao nacional, com um reajuste de 6,40% para esses profissionais. Quanto ao crescimento da folha de pagamento, a Prefeitura informou que, no primeiro ano da nova gestão, esse índice ficou abaixo da reposição geral, e para 2026, a projeção é um aumento de apenas 1,37%, inferior aos reajustes concedidos.
A Prefeitura de Balneário Camboriú confirmou que está trabalhando em todas as recomendações do TCE, buscando implementar as mudanças necessárias e apresentar os resultados dentro do prazo estipulado.
