Balneário Camboriú deu um passo importante na noite de quinta-feira (11) ao sancionar a nova Lei Complementar Municipal nº 125/2025. Essa lei institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica na cidade e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. Com essa mudança, o licenciamento de atividades econômicas vai passar por uma reforma bem significativa. A cerimônia de assinatura aconteceu na sede da CDL e Sindilojas, marcando um momento de grande expectativa para os empreendedores locais.
A nova legislação foi aprovada de forma unânime pela Câmara de Vereadores em outubro e vem acompanhando o que já foi estabelecido em todo o país pela Lei 13.874/2019. Com isso, Balneário Camboriú se junta a outras cidades de Santa Catarina que também adotaram princípios de simplificação e redução de burocracia na abertura de negócios.
O que a nova lei muda no licenciamento
A nova norma classifica as atividades econômicas em três categorias de risco: baixo, médio e alto. No total, 1.413 atividades foram identificadas, distribuídas da seguinte maneira:
- 1.114 atividades de baixo risco: vão receber uma Certidão de Dispensa de Alvará de forma automática.
- 126 atividades de médio risco: vão receber o alvará imediatamente, podendo ser vistoriadas depois.
- 173 atividades de alto risco: ainda exigem uma vistoria prévia antes da liberação.
É importante destacar que, mesmo com essa simplificação, a fiscalização continua a ser uma prática comum. A cidade pode realizar vistorias quando achar necessário e, caso encontre irregularidades, pode suspender o alvará rapidamente.
Comparativo com outros estados e capitais
Com essa nova regulamentação, Balneário Camboriú passa a ser um dos municípios com maior número de atividades dispensadas de alvará no Brasil. Para você ter uma ideia, aqui estão números de alguns estados e capitais:
- Rio Grande do Sul: 770 atividades dispensadas.
- Paraná: 771 atividades.
- São Paulo: 911 atividades.
- Boa Vista (capital): 1.011 dispensas.
- Florianópolis: 290 dispensas.
Essa classificação foi formulada em conjunto com a Vigilância Sanitária, que é responsável por avaliar os riscos de cada atividade.
Quem será beneficiado
Uma das boas notícias da nova lei é a isenção total de taxas municipais para atividades intelectuais e para empresas que tenham apenas endereço para correspondência. Isso deve ajudar, principalmente, os micro e pequenos empreendedores, ao reduzir os custos iniciais e agilizar o processo de abertura.
Regras específicas e casos previstos
A nova legislação também traz regras específicas para algumas situações, como:
- Atividades de coworking
- Comércio eletrônico
- Showrooms
- Licenciamento para caixas eletrônicos
- Autorização preliminar para obras e reformas, através da Licença de Instalação Preliminar.
A definição do risco locacional, ou seja, os impactos ambientais e urbanos específicos do endereço onde a empresa quer se instalar, será complementada por um decreto municipal.
Expectativa de impacto econômico
Durante a discussão do projeto, o Executivo apresentou dados do Instituto Millenium. A partir do estudo “Liberdade para Trabalhar”, foi revelado que cidades com legislações semelhantes às que foram adotadas em Balneário Camboriú podem ver:
- Aumento médio de 88,9% na abertura anual de novas empresas.
- Crescimento de 65,7% no número de empresas ativas.
Esses números são esperanças de um impacto positivo, mas tudo depende de como a lei vai ser implementada e como a economia local vai responder.
Fiscalização permanece
Mesmo com as novas dispensas e liberações automáticas, os órgãos municipais ainda têm total liberdade para fiscalizar estabelecimentos sempre que necessário. Se forem encontradas irregularidades, a suspensão do alvará é uma possibilidade real.
Os detalhes sobre a regulamentação completa e os decretos complementares ainda estão por vir e devem ser divulgados pela administração municipal até a lei entrar em vigor, em 2026.
