Na terça-feira (29), a prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, confirmou a sanção da Lei Complementar nº 120/2025, que traz importantes atualizações para o Regime Próprio de Previdência Social da cidade. A nova legislação tem como objetivo alinhar as regras locais com a Reforma da Previdência Nacional, estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019. Esse processo foi discutido por um longo tempo e finalmente chegou a um consenso.
Juliana enfatizou que essa mudança é fundamental para manter a saúde financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú, o BCPrevi. “Foram muitas discussões e análises. A reforma, que no início parecia impopular, foi aprovada após entendimentos em grupo. Assumimos essa responsabilidade com transparência“, disse a prefeita.
A nova lei traz algumas novidades, como a definição de uma idade mínima para aposentadoria e alterações na forma de calcular os proventos. Outra mudança importante é a regulamentação do abono de permanência e a proibição de novas complementações de aposentadorias que não estejam relacionadas ao regime de previdência complementar.
Juliana Pavan fez questão de destacar que a proposta respeita os direitos já adquiridos. “Elaboramos a reforma pensando no presente, mas também na proteção dos aposentados, além dos atuais e futuros servidores”, destacou.
O diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann, explicou que as novas regras se aplicarão apenas aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir de 2025. Isso significa que os servidores atuais não sofrerão impacto direto com essas mudanças, o que é uma boa notícia para quem já está no cargo.
